AREsp 2256902 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SOROCABA à decisão de fls. 602/605. Nas razões de seus embargos de declaração, a parte embargante sustenta que (fls. 611/612): É preciso, portanto, estabelecer a distinção com o caso que será julgado pelo STF no Tema 1255 pois lá se definirá a possibilidade ou não de fixar honorários por equidade quando o valor da causa ou da condenação foram exorbitantes. O presente caso é diverso, pois o valor da causa era irrisório/baixo, o que motivou a fixação dos honorários por equidade pela regra do art. 85, § 8º, do CPC, como reconhecido na própria decisão de fls. 553/557. Pede que os embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes. Impugnação juntada às fls. 616/618. É o relatório. A irresignação merece prosperar. Analisando os presentes autos, verifico que o caso não se amolda ao Tema 1.255/STF. O cerne da discussão diz respeito ao valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem. O Juízo de primeiro grau, ao analisar a controvérsia, assim se manifestou (fl. 343, destaquei): .. JULGO PROCEDENTE s pretensão inicial, o que faço para CONDENAR a ré ao correto pagamento da carga suplementar exercida pelos professores municipais de Sorocaba que superarem 44 (quarenta e quatro) horas semanais, uma vez que consideradas horas extras, com acréscimo de 50% do vencimento normal, inclusive os reflexos previstos em lei, devidamente atualizados, observada a prescrição quinquenal e contados juros moratórios e correção monetária na forma acima determinada; JULGO RESOLVIDO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, fixados em quatro mil reais, por apreciação judicial equitativa, respeitados os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em especial a natureza, a importância da causa, a realidade social da comarca e o trabalho realizado. Nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 433, destaquei): .. NEGA-SE provimento ao recurso do sindicato autor e DÁ-SE provimento ao reexame necessário, para rejeitar a pretensão, arcando o autor com as despesas do processo e com honorários advocatícios, que são fixados, por apreciação equitativa, Código de Processo Civil artigo 85, § 8º, em dez mil reais, ante o baixo valor da causa, de mil reais. Contudo, a parte ora embargada, nas razões do seu recurso especial, não se insurge quanto à utilização do critério de equidade para a fixação dos honorários, e sim quanto ao valor fixado. Transcrevo a seguir trecho do recurso especial (fls. 441/442): No caso posto, ao consignar os honorários da parte vencida em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o Tribunal "a quo", não observou a necessária interpretação, no referente à Lei Federal dada ao vocábulo "apreciação equitativa", pois definiu desproporcionalmente a verba honorária, impondo à parte vencida, ônus exacerbado; levando em consideração o valor da causa no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). .. .. urge definir juízo de valor a ser dado pelo julgador, dos honorários de base equitativa, não estando ele autorizado, quando se depara com determinado valor irrisório, aumentar sobremaneira o percentual dos honorários de sucumbência, como também não deve diminuir, mantendo um padrão razoável e proporcional, como o C. STJ vem entendendo no âmbito desta seara, .. . Como se vê, o Juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem, na adoção do critério de equidade e fixação do valor dos honorários, levaram em consideração critérios como "a natureza, a importância da causa, a realidade social da comarca e o trabalho realizado" (fl. 343), além do valor da causa. Ademais, o valor atribuído à causa é simbólico e não reflete o proveito econômico que o SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLI. MUNICIPAIS DE SOROCABA pretendia obter, haja vista que o pedido formulado na inicial era para que o requerido fosse (fl. 7, destaquei): .. condenado a pagar a todos os professores concursados da rede pública do Município de Sorocaba, o adicional de 50% sobre as horas trabalhadas como suplementares além de sua jornada habitual, com todos os seus reflexos correspondentes, respeitada a prescrição quinquenal. Assim, a argumentação da parte embargada de que é exorbitante o valor fixado a título de honorários, levando-se em consideração o valor atribuído à causa, não merece prosperar. O entendimento desta Corte Superior é de que não é admitida a revisão dos honorários sucumbenciais em recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se forem fixados em patamar exorbitante ou irrisório, hipóteses não configuradas nos presentes autos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA DEFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. CABIMENTO. 1. Não se conhece da pretendida ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional declaratória) quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando, a tal desiderato, alegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. "Nos casos de extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, cujo crédito tributário executado seja objeto de questionamento em ação conexa, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional" (AgInt no REsp n. 2.036.588/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). 3. No caso concreto, é inviável a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pelo verbete sumular 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.065.522/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ARTS. 10 DO CPC/2015 e 1.142 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 1.142 DO CC. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DISTINÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 926 E 927, III, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO QUANTUM FIXADO. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. VIII - O quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática, justificando a intervenção deste Superior Tribunal tão somente quando o valor da condenação se mostrar desproporcional. Precedentes. IX - Considerando as circunstâncias abstraídas no acórdão recorrido, não há excepcionalidade a justificar a revisão do quantum fixado a título de honorários advocatícios, ensejando a aplicação da Súmula n. 7 desta Corte. X - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero não provimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. XI - Agravo Interno conhecido em parte e improvido. (AgInt no REsp n. 1.780.039/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso especial do SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLI. MUNICIPAIS DE SOROCABA. Publique-se. Intimem-se. EMENTA