AREsp 2735617 - DECISAO

DECISÃO Na origem, Katia Maria da Silva, assistida juridicamente pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, ajuizou ação de obrigação de fazer contra o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Bataguassu, objetivando o fornecimento de procedimento cirúrgico, para tratamento de entorse e distensão do ligamento cruzado do joelho direito (CID S83.5). A sentença julgou o pedido procedente, condenando somente a municipalidade, em atenção à Súmula 421/STJ, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), no termos do art. 85, §8º, do CPC, observadas as alíneas dos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC, destinados ao FUNADEP (fls. 193-200). O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, em sede de apelação e remessa necessária, reformou a sentença apenas para direcionar o cumprimento da obrigação ao Município de Bataguassu, nos termos assim ementados (fls. 331-332): PELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA - RECURSO DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL QUANTO AO ENTE RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE RESPONSÁVEL - POSSIBILIDADE QUANTO AO MUNICÍPIO. Conforme Tema 793 fixado pelo STF no RE 855.178, sem negar a solidariedade dos entes federativos quanto à obrigação de fornecimento de medicamentos ao cidadão, "afirmar que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles (entes), isoladamente ou conjuntamente" significa que o usuário, nos termos da Constituição (arts. 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas". (RE 855178 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020), de modo que o Município deve responder pelo fornecimento de procedimento cirúrgico de sua responsabilidade. RECURSO DO MUNICÍPIO - FORNECIMENTO DE CIRURGIA - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E FALTA DE CONDIÇÕES COMPROVADAS - DIREITO À SAÚDE. Comprovada a necessidade e a falta de condições de arcar com o tratamento, não há como prevalecer a exigência burocrática sobre o direito à saúde e, em última ratio, à vida, mormente porque o núcleo axiológico da Constituição Federal é a dignidade da pessoa humana. RECURSO DO MUNICÍPIO - ASTREINTES - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO - MANTIDO. As astreintes têm caráter sancionatório-coercitivo, não são indenizatórias e sua finalidade é intimidar e constranger o devedor a cumprir a determinação judicial que impôs uma obrigação de fazer ou não fazer, ou de um dever de abstenção, que deve ser imediatamente cumprida pelo sujeito passivo da relação processual. RECURSO DO MUNICÍPIO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 - CIRURGIA JÁ REALIZADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. O Município de Bataguassu defende a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, em razão da Pandemia de Covid-19, em que não estão sendo realizadas cirurgias eletivas. No entanto, falta-lhe interesse recursal nesse ponto, pois compulsando os autos do cumprimento provisório de decisão nº 0801409-89.2020.8.12.0026, o procedimento cirúrgico foi realizado pelo próprio Município em 14/11/2020, o que impossibilita a apreciação da referida insurgência recursal. APELAÇÃO CÍVEL DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - CONFUSÃO - SÚMULA 421 DO STJ - RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA CONHECIDO, MAS IMPROVIDO - RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CONHECIDO E PROVIDO, PARCIALMENTE COM O PARECER - MESMA SOLUÇÃO EMPRESTADA À REMESSA NECESSÁRIA. Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando o ente condenado é o mesmo a qual ela pertença, ex vi da súmula 421 do STJ. Recurso da Defensoria Pública conhecido, mas improvido. Recurso do Município de Bataguassu parcialmente conhecido, e na parte conhecida, improvido. Recurso do Estado de Mato Grosso do Sul conhecido e provido para direcionar o cumprimento da obrigação ao Município de Bataguassu, parcialmente com o parecer. Mesma solução emprestada à remessa necessária. Na sequência, a Corte local exerceu juízo de retratação à luz da tese firmada no Tema 1.002/STF, para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual, consoante ementa a seguir reproduzida (fl. 410): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - TEMA 1002 DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.002, fixou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra." Considerando que o julgado está em desacordo com o entendimento sedimentado pela Corte Suprema, necessário o juízo de retratação para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual. Juízo de retratação exercido. Recurso provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, conforme ementa a seguir reproduzida (fl. 479): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I) Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. II) Se o acórdão analisou as questões de fato e de direito pertinentes às matérias veiculadas, não há necessidade de citação expressa de todos os dispositivos mencionados, mesmo porque o juiz e o tribunal não estão obrigados a examinar todos os argumentos levantados pelas partes, bastando que a lide seja decidida fundamentadamente, enfrentando os argumentos deduzidos no processo capazes de dar sustentação à conclusão adotada (art. 489, § 1º, inc. IV, CPC). III) Embargos de declaração conhecidos e improvidos. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição federal, alegando a violação dos artigos 4º, XXI, 97-A, e 97-B, §4º, da Lei Complementar n. 80/1994, que tratam da possibilidade de a Defensoria Pública receber honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso do Sul, destacando, ainda, que a modificação no entendimento do Supremo Tribunal Federal é fator de grande relevância capaz de alterar o entendimento desta Corte Superior de Justiça, com a devida superação da Súmula n. 421/STJ, aplicando-se a técnica do overruling. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 545-551. O Tribunal de origem determinou o sobrestamento do recurso até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte a respeito do Tema 1.002, nos termos do art. 1.030, III, do CPC (fls. 553 e 564-565). Em seguida, a Corte local, em juízo de retratação, conheceu do recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e deu-lhe provimento, para reformar a sentença e condenar o Município de Bataguassu e o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento dos honorários sucumbenciais a favor da Defensoria Pública Estadual, in verbis (fl. 566): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - TEMA 1002 DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.002, fixou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra." Considerando que o julgado está em desacordo com o entendimento sedimentado pela Corte Suprema, necessário o juízo de retratação para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual. Juízo de retratação exercido. Recurso provido. Logo após, o Tribunal a quo declarou prejudicado o recurso especial, por ter adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, e considerado exaurida a pretensão do recorrente (fls. 573-574), tendo sido interposto agravo interno (fls. 584-592), o qual foi desprovido, com a determinação de sobrestamento do feito, nos termos assim ementados (fl. 617): AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - SOBRESTAMENTO DO RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.002 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Reconhecida a repercussão geral no RE n. 1.140.005/RJ (Tema 1.002) sobre a questão relativa à possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública a ele vinculada, impõe-se o sobrestamento dos recursos excepcionais atinentes à questão, ainda que se pretenda a revisão do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.199.715/RJ (Tema 433), tendo em vista que a decisão a ser proferida pela Suprema Corte repercutirá em todos os recursos excepcionais pendentes de julgamento, conforme precedentes da Corte Superior. Agravo Interno conhecido e desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 663-666). A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul maneja recurso especial com amparo no art. 105, III, a, da Constituição Federal, aduzindo a ofensa aos arts. 927, §§ 2º, 3º e 4º ,e 986 do CPC, sob o argumento de que o sobrestamento determinado pelo Tribunal a quo subtrai do STJ a apreciação do pedido de alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos, que ora se busca alcançar. Foram ofertadas contrarrazões (fls. 694-701), e o Tribunal de origem não conheceu do recurso especial (fls. 716-719), tendo sido interposto o presente agravo (fls. 729-734). É o relatório. Decido. Considerando que a parte agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Conforme relatado, o presente apelo nobre foi interposto contra acórdão proferido no âmbito de agravo interno pelo Tribunal a quo, que determinou o sobrestamento do feito, em razão do Tema 1.002/STF (fl. 617), após ter adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no aludido paradigma do STF, e considerado exaurida a pretensão do recorrente (fls. 573-574). Nesse cenário, cumpre destacar que a decisão recorrida foi publicada em data posterior a 17 de março de 2016, sendo plenamente aplicável, segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, o art. 1.042 do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece não ser cabível a interposição de agravo contra a decisão que não admite o recurso especial, quando a matéria nele discutida, tiver sido decidida pelo Tribunal de origem em conformidade com precedente firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Por outro lado, convém ressaltar que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "não é cabível a interposição de recurso contra decisão que determina o sobrestamento do processo para se aguardar o julgamento de tema repetitivo ou sujeito à repercussão geral, diante da ausência de prejuízo à parte" (AgInt no REsp n. 1.782.323/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe 7/6/2019). Assim, por ser incabível, não se deve conhecer do presente recurso. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INCABÍVEL. 1. Agravo interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, ao argumento de não ser cabível a via recursal eleita, pois foi interposto contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno contra decisão de sobrestamento do juízo de admissibilidade do apelo extremo, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que não cabe Agravo contra decisão que determina que o julgamento do recurso excepcional fique sobrestado até apreciação de recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973. 3. A Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, concluiu que "não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC" (QO no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, D Je 12.5.2011). 4. Naquele julgamento ficou estabelecido, ainda, que, na sistemática introduzida pelo art. 543-C do CPC/1973, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro recurso dirigido ao STJ, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantando pela Lei 11.672/2009. 5. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 760.358-7, decidiu de forma semelhante. Considerando inadequada a utilização da Reclamação para correção de equívocos na aplicação da jurisprudência daquele Tribunal aos processos sobrestados na origem pela repercussão geral, o STF entendeu que o único instrumento possível a tal impugnação seria o Agravo Interno. 6. Consigne-se que, se por acaso tomássemos a interposição do Recurso Especial contra o acórdão proferido no julgamento do recurso de Apelação, este estaria totalmente intempestivo. 7. Sendo esse o panorama dos autos, inviável se torna a pretensão da parte recorrente de que se realize o exame do Especial. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AR Esp 1661317/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, D Je 01/10/2020.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE MANTÉM NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ARTIGO 543-C, § 7º, DO CPC/73. NÃO CABIMENTO. 1. Esta Corte firmou compreensão de que "o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual" (AgRg no AREsp 451.572/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 1º/4/2014). 2. É manifestamente incabível agravo em recurso especial contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de origem que, julgando agravo interno, mantém negativa de seguimento de recurso especial com base nos artigos 1.030, I, b, ou 1.040, I, do CPC/2015 (anterior art. 543-C, § 7º, do CPC/73). 3. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro recurso dirigido a este STJ, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantando pela Lei 11.672/2008 (Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011). 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1313420/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018.) Desse modo, não se afigura possível a apresentação de qualquer outro recurso a esta Corte Superior contra tal decisão, porque incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador da sistemática dos recursos representativos de controvérsia, instituída pela Lei n. 11.672/2008. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA