AREsp 2737005 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões não foram apreciadas pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), várias alegações padecem de deficiência na fundamentação apta a permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e,...

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Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: MUNICÍPIO DE BONITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Litisconsórcio, Súmulas E Temas De Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo (honorários Contra Entes Públicos) Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Prequestionamento Embargos De Declaração Litisconsórcio Súmulas E Temas De Repercussão Geral

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

MUNICÍPIO DE BONITO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC e art. 489 CPC)
  2. 2 fixação de honorários recursais (art. 85, §11, CPC)
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais em face do Estado e divisão entre litisconsortes (art. 85 e art. 117 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões não foram apreciadas pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), várias alegações padecem de deficiência na fundamentação apta a permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e, especificamente quanto aos honorários recursais, não se verificou o requisito do improvimento do recurso do qual se pretende a majoração, tendo em vista que a apelação da Defensoria Pública Estadual foi integralmente provida em juízo de retratação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.