REsp 2125222 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RHAFAEL AUGUSTO CAMPANIA, e JACQUELINE RIBEIRO DA SILVA CAMPANIA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 161): Apelação Cumprimento de sentença Extinção Apelo da parte vencedora pleiteando fixação de verba honorária Pertinência - § 1º do artigo 85 do NCPC - Pleito de arbitramento em 10% do valor da causa, contudo, que se apresenta exacerbado, em face da mínima atuação nos autos, limitada à juntada de impugnação - Celeuma de pouca complexidade - Honorários que não devem ficar adstritos aos patamares de 10 a 20% do valor da causa - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, considerados a natureza e complexidade da demanda, o trabalho realizado e o esforço desenvolvido pelo vencedor Recurso parcialmente provido nestes termos. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Em razões de recurso especial, a recorrente alega violação aos arts. 85, §1º e § 2º, do Código de Processo Civil. Sustentam os recorrentes que devem ser aplicados os critérios objetivos para o cálculo dos honorários entre 10% e 20% sobre o valor da causa, bem como que o critério da equidade não se aplica ao caso, pois o valor da causa não é irrisório ou de pequeno valor. Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Na origem, o banco recorrido requereu o cumprimento provisório de sentença proferida nos autos de ação de reintegração de posse movida contra os ora recorrentes, em decorrência da não desocupação voluntária do imóvel dado em pagamento para quitação de dívida decorrente de pacto de alienação fiduciária. O cumprimento provisório, que pleiteava unicamente a reintegração imediata na posse do imóvel, baseou-se no art. 1.012, § 1º, V, do CPC, considerando que a sentença exequenda havia concedido uma liminar e foi contestada por recurso de apelação da parte contrária. De acordo com o referido dispositivo, o recurso é recebido apenas no efeito devolutivo. O magistrado de primeiro grau, todavia, indeferiu o pedido, determinando a extinção do feito, sem fixação de honorários, por entender ausentes os requisitos que autorizariam o cumprimento provisório (fls. 88/89): 1. Indefiro o presente pedido de cumprimento de sentença, posto que a situação nos autos retratada não se amolda àquela prevista no artigo 1012, §1º, V, do Código de Processo Civil, uma vez que como se vê à fls.140 e 152 da ação de conhecimento, em apenso, os pedidos de liminar de reintegração de posse foram indeferidos em razão da não apresentação, pelo autor, da certidão atualizada do imóvel objeto de discussão nos autos. Assim, nos autos principais, não houve concessão, revogação ou confirmação de tutela provisória, senão a reintegração de posse foi concedida na sentença de primeiro grau, estando o feito aguardando o recebimento do recurso de apelação na Superior Instância, motivo pelo qual a medida pleiteada deverá ser executada, tão somente, após o trânsito em julgado da indigitada sentença e não em sede de incidente de cumprimento provisório de sentença. 2. Pelo que, com fundamento no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro extinto o presente INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por BANCO SANTANDER BRASIL S/A contra RAPHAEL AUGUSTO CAMPANIA e JACQUELINE RIBEIRO DA SILVA CAMPÂNIA, determinando o arquivamento dos autos. Os executados, ora recorrentes, interpuseram agravo de instrumento contra a decisão, sustentando a necessidade de sejam fixados honorários advocatícios, em razão da extinção do cumprimento de sentença, além de aduzirem que a verba deve ser fixada no valor do bem objeto do pedido de reintegração de posse (estimado, segundo afirmam os recorrentes, em R$ 750.000,00) O Tribunal local, ao apreciar o recurso, deu-lhe provimento parcial, fixando os honorários, porém, por equidade, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 164): No caso, porém, a celeuma é de pouca complexidade, pois desnecessários o manejo de incidentes, realização de audiência e propositura de recursos intermediários. Em suma, não houve extensa atuação advocatícia. A despeito dos critérios objetivos elencados no artigo 85 e ss. do Novo Código de Processo Civil, é certo que os honorários não devem ficar adstritos aos patamares de 10% a 20% do valor da causa, quando tal importância apresentar-se deveras exacerbada, em cotejo ao trabalho realizado pelo sr. causídico e em simetria aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que regem toda a sistemática processual. (..) Nesse passo, considerando a natureza e complexidade da demanda, o trabalho realizado e o esforço desenvolvido pelo vencedor, tenho que os honorários advocatícios devam ser fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigidos a partir desta data. Nas razões do recurso especial, os recorrentes renovaram os argumentos do agravo de instrumento, afirmando que os honorários devem ser fixados conforme os percentuais do art. 85, § 2º, do CPC, sendo inaplicável a fixação por equidade. Bem examinada a questão, ressalto, em primeiro lugar, que não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior orientou-se no sentido de que o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 constitui a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa (REsp n. 1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019.) A situação ora examinada, contudo, traz peculiaridades dignas de atenção, não se aplicando, ao caso, os critérios fixados naquele julgamento. Isso, porque, no caso dos autos, a extinção do cumprimento provisório de sentença manejado pelos recorridos em nada modificou a situação das partes; circunstância que deve ser levada em consideração, a fim de se aplicar, ao caso, o critério da equidade, como corretamente fez o Tribunal local. A jurisprudência desta Corte Superior, em casos semelhantes, orienta-se no sentido de que não se aplica a regra do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil se a extinção do incidente de cumprimento provisório de sentença não modifica o direito reconhecido na fase de conhecimento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO. NÃO INTERFERÊNCIA NO DIREITO RECONHECIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO PRETENDIDA. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não se aplica a regra do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil se a extinção do incidente de cumprimento provisório de sentença não modifica o direito reconhecido na fase de conhecimento. 2 . Recurso especial des provido. (REsp n. 1.820.228/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.) O caso examinado naquela ocasião, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, assemelha-se ao ora analisado e atrai a mesma conclusão. Peço vênia, pela pertinência dos motivos, para transcrever passagem da fundamentação adotada pelo eminente Relator naquele julgado: No caso dos autos, a extinção do cumprimento provisório de sentença manejado pelos recorridos em nada modificou a situação das partes. Não houve a extinção do processo nem redução do valor da condenação, mas tão somente a extinção de um incidente processual sem nenhum reflexo no resultado da lide. A condenação da recorrente imposta na fase de conhecimento subsiste intocada em qualidade e quantidade, não havendo justificativa para arbitramento de honorários sucumbenciais em elevado percentual a incidir sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa. Aliás, a medida pleiteada pelos recorridos no cumprimento de sentença era tão somente o depósito judicial do valor da condenação pela executada ou pela seguradora, não havendo falar nem mesmo em proveito econômico imediato para eles. Embora o art. 85, § 1º, do CPC, preveja a fixação de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, e não obstante os termos em que redigido o § 6º do dispositivo legal em referência ("os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão"), é necessário distinguir situação em que, a exemplo do caso concreto, a decisão de extinção do incidente em nada altera o direito reconhecido aos recorridos na fase de conhecimento nem decorre do resultado do recurso pendente de apreciação. Em sentido semelhante, o seguinte julgado da Quarta Turma: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, conforme disposto no § 8º do art. 85 do CPC/2015. Precedentes. 2. Na hipótese, a extinção da execução provisória decorreu de homologação do pedido de desistência da exequente, por ter reconhecido o equívoco de executar, naquele momento, sentença a qual fora anulada pelo Tribunal de Justiça para novo julgamento. Como a dívida não foi declarada extinta ou inexistente, nem seu valor foi reduzido, não ficando inviabilizada a cobrança futura do débito, o proveito econômico deve ser considerado inestimável, impondo-se o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.416.180/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023.) No caso dos autos, iniciado o cumprimento provisório de sentença, este foi prontamente extinto pelo magistrado de origem, tendo em vista a imediata identificação de que os requisitos que autorizariam o cumprimento provisório no caso (art. 1.012, 12º, V, CPC) não estavam presentes. A decisão, porém, em nada altera o direito reconhecido ao recorrido na fase de conhecimento, tanto assim que consignou o magistrado de origem que referido pedido poderia ser deduzido posteriormente ao trânsito em julgado do feito. Desse modo, como o direito reconhecido ao exequente, ora recorrido, não foi alterado pela extinção do cumprimento de sentença, o provimento econômico deve ser considerado inestimável, impondo-se o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Verifico, portanto, que a solução adotada pelo Tribuna local encontra-se em consonância com os critérios apontados pelo CPC, bem como com a jurisprudência desta Corte Superior a respeito da fixação de honorários por equidade. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA