REsp 2163702 - DECISAO

REsp 2163702 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para determinar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais seja o valor da condenação, porquanto o acórdão recorrido adotou o valor atualizado da causa em desconformidade com a gradação e a regra de aplicação do art. 85, § 2º do CPC, conforme Súmula 568/STJ.

Parties
Autora/recorrente: CASSIA FERNANDA PIMENTA PENTEADO MANENTE; Ré/recorrida: BRADESCO SEGUROS S/A; Ré/recorrida: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão De Cláusula Contratual Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo Dos Honorários, Revisão De Cláusula Contratual, Repetição De Indébito, Reajuste Por Sinistralidade E VCMH, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Dos Honorários Revisão De Cláusula Contratual Repetição De Indébito Reajuste Por Sinistralidade E VCMH +2 more

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Parties

CASSIA FERNANDA PIMENTA PENTEADO MANENTE

Autora/recorrente

BRADESCO SEGUROS S/A

Ré/recorrida

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação De Revisão De Cláusula Contratual Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 base de cálculo dos honorários sucumbenciais e aplicação do art. 85, § 2º do CPC e Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para determinar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais seja o valor da condenação, porquanto o acórdão recorrido adotou o valor atualizado da causa em desconformidade com a gradação e a regra de aplicação do art. 85, § 2º do CPC, conforme Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais seja o valor da condenação.