REsp 1943775 - ACORDAO

REsp 1943775 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstraram, casuisticamente, que a tese jurídica sustentada no recurso especial se amolda às premissas fáticas do acórdão recorrido; ademais, com a improcedência da ação não há condenação nem proveito econômico, justificando-se a fixação dos honorários sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: COELHO & BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo Dos Honorários, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Dos Honorários Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Agravo Interno Recurso Especial +1 more

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Parties

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

COELHO & BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais em ação julgada improcedente (valor da causa ou proveito econômico)
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstraram, casuisticamente, que a tese jurídica sustentada no recurso especial se amolda às premissas fáticas do acórdão recorrido; ademais, com a improcedência da ação não há condenação nem proveito econômico, justificando-se a fixação dos honorários sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.