AREsp 2733925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem ficou omisso quanto às alegações suscitadas nos embargos de declaração e no recurso especial, em violação ao art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos para que supram a omissão e procedam à adequada solução da questão relativa aos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão indicada.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Repercussão Geral (tema 1002 Stf), Omissão (art. 1.022 Cpc), Juízo De Retratação (art. 1.030, II, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Repercussão Geral (tema 1002 Stf) Omissão (art. 1.022 Cpc) Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto às razões deduzidas nos embargos de declaração e no recurso especial
  2. 2 aplicação do Tema 1002 do STF sobre a possibilidade de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública
  3. 3 se a fixação dos honorários deve ser diversa quando o responsável pelo pagamento é o Estado em face do Município

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem ficou omisso quanto às alegações suscitadas nos embargos de declaração e no recurso especial, em violação ao art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos para que supram a omissão e procedam à adequada solução da questão relativa aos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão indicada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão indicada.