REsp 2143143 - DECISAO

REsp 2143143 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado que é suficiente para manter suas conclusões (Súmula 283/STF) e porque alterar a decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: VANESSA GOMES DA SILVA; Ré: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas, Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf), Tema 1.076/stj, Planos De Saúde
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Reexame De Fatos E Provas Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf) Tema 1.076/stj Planos De Saúde

Case Brief

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Parties

VANESSA GOMES DA SILVA

Autor

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se o valor da causa corresponde ao valor da condenação para a fixação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 efeito do fundamento não impugnado no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado que é suficiente para manter suas conclusões (Súmula 283/STF) e porque alterar a decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.