AREsp 2706672 - DECISAO

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À luz da jurisprudência consolidada do STJ, o pagamento administrativo do débito tributário realizado após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, equivale ao reconhecimento da dívida e do pedido de execução, ficando sujeito ao princípio da causalidade; assim, são devidos honorários sucumbenciais em favor da Fazenda, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido, com determinação de retorno ao Tribunal de origem para condenação em verbas de sucumbência.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Agravo Conhecido E Provido, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para promover a condenação em verbas de sucumbência.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Pagamento Extrajudicial, Princípio Da Causalidade, Citação, Extinção Da Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Pagamento Extrajudicial Princípio Da Causalidade Citação Extinção Da Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Agravo Conhecido E Provido, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais quando o pagamento do débito ocorre após o ajuizamento da execução fiscal, porém antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para imputar honorários à parte que deu causa à instauração da demanda
  3. 3 Conflito entre aplicação do art.26 da Lei 6.830/80 e a jurisprudência do STJ sobre honorários em pagamento administrativo após ajuizamento

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência consolidada do STJ, o pagamento administrativo do débito tributário realizado após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, equivale ao reconhecimento da dívida e do pedido de execução, ficando sujeito ao princípio da causalidade; assim, são devidos honorários sucumbenciais em favor da Fazenda, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido, com determinação de retorno ao Tribunal de origem para condenação em verbas de sucumbência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para promover a condenação em verbas de sucumbência.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que promova a condenação em verbas de sucumbência em observância à orientação jurisprudencial do STJ