AREsp 2721093 - DECISAO

AREsp 2721093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, em caso de litisconsórcio passivo, a condenação à verba honorária deve ser rateada entre os réus conforme art. 87 do CPC/2015 e entendimentos reiterados do STJ e do STF (Tema 1.002), de modo que a decisão do Tribunal de origem estendendo a condenação ao Estado e determinando o rateio está em conformidade com a lei e a jurisprudência aplicáveis.

Parties
Agravante: DEFENSORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de São Borja; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária, Rateio De Honorários, Coisa Julgada
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária Rateio De Honorários Coisa Julgada

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Parties

DEFENSORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de São Borja

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 87 do CPC/2015 quanto ao rateio dos honorários entre litisconsortes vencidos
  2. 2 possibilidade de pagamento de honorários à Defensoria Pública do Estado
  3. 3 incidência do Tema 1.002 do STF e da Súmula 421 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, em caso de litisconsórcio passivo, a condenação à verba honorária deve ser rateada entre os réus conforme art. 87 do CPC/2015 e entendimentos reiterados do STJ e do STF (Tema 1.002), de modo que a decisão do Tribunal de origem estendendo a condenação ao Estado e determinando o rateio está em conformidade com a lei e a jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial