EAREsp 2641569 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a insurgência recai sobre parcela do recurso especial cujo mérito não foi apreciado (incidência da Súmula 7 e da Súmula 315 do STJ), tornando inadequada a via dos embargos de divergência para reexaminar critérios de admissibilidade ou revalorizar contexto fático-probatório; ademais, o acórdão aplicado observou a jurisprudência sobre a gradação do art. 85, §2º, e a Súmula 568/STJ quanto à fixação dos honorários.

Parties
Embargante: Priscila Garcia Reis e Outras; Embargado: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Súmula 568/stj, Preclusão
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 315/stj Súmula 568/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

Priscila Garcia Reis e Outras

Embargante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ e gradação do art. 85, §2º, do CPC/2015 para fixação de honorários
  3. 3 admissibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a insurgência recai sobre parcela do recurso especial cujo mérito não foi apreciado (incidência da Súmula 7 e da Súmula 315 do STJ), tornando inadequada a via dos embargos de divergência para reexaminar critérios de admissibilidade ou revalorizar contexto fático-probatório; ademais, o acórdão aplicado observou a jurisprudência sobre a gradação do art. 85, §2º, e a Súmula 568/STJ quanto à fixação dos honorários.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Majoração dos honorários recursais em desfavor da parte embargante para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.