AREsp 2688304 - DECISAO

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Como os honorários sucumbenciais foram fixados por sentença prolatada em 22/03/2022, posterior ao pedido de recuperação judicial (2/8/2019), o crédito daí decorrente nasceu após o pedido recuperacional e, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ, tem natureza extraconcursal, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ARTEC S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Crédito Extraconcursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Honorários Sucumbenciais Crédito Extraconcursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ARTEC S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza extraconcursal de honorários sucumbenciais constituídos por sentença prolatada após o pedido de recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do art. 49 da Lei 11.101/2005 quanto à sujeição dos créditos ao plano de recuperação
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Como os honorários sucumbenciais foram fixados por sentença prolatada em 22/03/2022, posterior ao pedido de recuperação judicial (2/8/2019), o crédito daí decorrente nasceu após o pedido recuperacional e, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ, tem natureza extraconcursal, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e desprovido
  • Negado provimento ao recurso especial