AREsp 2738925 - DECISAO

AREsp 2738925 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento suficiente quanto a certas matérias (incidência da Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação das razões do recurso quanto a outras matérias (incidência da Súmula 284/STF), além de entendimento de que o colegiado já examinara a matéria relacionada à fixação dos honorários.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Sucumbente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Sucumbente: MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Litisconsórcio Facultativo, Tema 1002 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Litisconsórcio Facultativo Tema 1002 Do STF

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal a Quo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Sucumbente

MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO

Sucumbente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e prequestionamento (art. 1.022 CPC, art. 489 CPC)
  2. 2 necessidade e forma de fixação de honorários sucumbenciais em litisconsórcio facultativo (arts. 85 e 117 CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente à deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento suficiente quanto a certas matérias (incidência da Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação das razões do recurso quanto a outras matérias (incidência da Súmula 284/STF), além de entendimento de que o colegiado já examinara a matéria relacionada à fixação dos honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.