AREsp 2739208 - DECISAO

AREsp 2739208 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque, quanto à primeira controvérsia, faltou prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ), e quanto às demais questões houve deficiência na fundamentação e dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), além do entendimento de que o tribunal a quo examinou a matéria relativa à fixação dos honorários, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Sucumbente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Sucumbente: MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Litisconsórcio Facultativo, Prequestionamento, Coisa Julgada, Tema 1002/stf, Embargos De Declaração
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Litisconsórcio Facultativo Prequestionamento Coisa Julgada Tema 1002/stf Embargos De Declaração

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Sucumbente

MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO

Sucumbente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque, quanto à primeira controvérsia, faltou prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ), e quanto às demais questões houve deficiência na fundamentação e dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), além do entendimento de que o tribunal a quo examinou a matéria relativa à fixação dos honorários, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.