REsp 2124612 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa ao valor pleiteado a título de honorários sucumbenciais não foi devolvida expressamente nas razões do recurso especial, não havendo omissão a ser sanada; além disso, os agravantes não suscitaram a omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, faltando prequestionamento, e a orientação local está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o art. 85, § 13, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Lilian de Lima Niza; Agravante: Walter Baggio Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 13, Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Devolutividade, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 13, Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Devolutividade Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Lilian de Lima Niza

Agravante

Walter Baggio Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao valor da verba sucumbencial pleiteada na origem
  2. 2 devolutividade das matérias nas razões do recurso especial
  3. 3 necessidade de prequestionamento pelo art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa ao valor pleiteado a título de honorários sucumbenciais não foi devolvida expressamente nas razões do recurso especial, não havendo omissão a ser sanada; além disso, os agravantes não suscitaram a omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, faltando prequestionamento, e a orientação local está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o art. 85, § 13, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015