AREsp 2727236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (enquadramento na Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem reformou a sentença para distribuir proporcionalmente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários entre os litisconsortes nos termos do art. 87, §1º do CPC, razão por que o Recurso Especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE RENATO DE SOUZA; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: ENTE MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Litisconsórcio, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 1002/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Litisconsórcio Prequestionamento Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE RENATO DE SOUZA

Agravante/recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

ENTE MUNICIPAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada quanto à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais
  2. 2 fixação de honorários sucumbenciais entre litisconsortes passivos facultativos
  3. 3 aplicação do Tema 1002/STF à Defensoria Pública e aos honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (enquadramento na Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem reformou a sentença para distribuir proporcionalmente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários entre os litisconsortes nos termos do art. 87, §1º do CPC, razão por que o Recurso Especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.