AREsp 2583258 - DECISAO

AREsp 2583258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, invertendo os honorários sucumbenciais em favor do representante processual da parte recorrente, tendo em vista que a possibilidade de solução administrativa por dúvida inversa não constitui fundamento suficiente, nos autos, para afastar a aplicação do artigo 85 do CPC, e porque a dúvida inversa não é admitida por esta Corte como direito líquido e certo do particular para afastar a condenação em honorários.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS TOSSETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reformar o acórdão e inverter os honorários sucumbenciais em favor do representante processual da parte recorrente.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Dúvida Inversa, Averbação De Escritura Pública, Valor Da Causa, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Registro Público Registro De Imóveis Honorários Sucumbenciais Dúvida Inversa Averbação De Escritura Pública Valor Da Causa Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS TOSSETO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência e destinatário dos honorários sucumbenciais (art.85 CPC)
  3. 3 possibilidade de solução administrativa via dúvida inversa e seu efeito sobre sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, invertendo os honorários sucumbenciais em favor do representante processual da parte recorrente, tendo em vista que a possibilidade de solução administrativa por dúvida inversa não constitui fundamento suficiente, nos autos, para afastar a aplicação do artigo 85 do CPC, e porque a dúvida inversa não é admitida por esta Corte como direito líquido e certo do particular para afastar a condenação em honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reformar o acórdão e inverter os honorários sucumbenciais em favor do representante processual da parte recorrente.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para inverter os honorários sucumbenciais em favor do representante processual da parte recorrente.
  • Intimem-se.