AREsp 2687783 - DECISAO

AREsp 2687783 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, para conhecer parcialmente do recurso especial, entendeu não demonstrada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem os demais vícios alegados, mantendo a solução da instância de origem quanto ao rateio da verba honorária entre os litisconsortes vencidos e negando provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Réu: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Responsabilidade Solidária De Litisconsortes, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Tratamento Médico, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Responsabilidade Solidária De Litisconsortes Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública (Tema 1.002 STF)
  3. 3 distribuição/rateio dos honorários sucumbenciais entre litisconsortes vencidos

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, para conhecer parcialmente do recurso especial, entendeu não demonstrada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem os demais vícios alegados, mantendo a solução da instância de origem quanto ao rateio da verba honorária entre os litisconsortes vencidos e negando provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.