REsp 2175983 - DECISAO

REsp 2175983 - DECISAO

Deu-se provimento ao Recurso Especial porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.002 (RE 1.140.005/RJ), firmou a tese de que honorários sucumbenciais são devidos à Defensoria Pública em ações contra ente público que integra e devem ser destinados ao aparelhamento da instituição; assim, aplicando-se tal jurisprudência dominante e com fundamento nos arts. 932, V, do CPC e arts. 34, XVIII, c, e 255, III do Regimento Interno, determinou-se o retorno dos autos para que sejam fixados os honorários.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam fixados os honorários em favor do Recorrente, nos termos expostos.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Direito À Saúde, Multa Cominatória, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Multa Cominatória Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Concessão de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública em face do ente público que integra
  2. 2 Destinação exclusiva dos honorários sucumbenciais para o aparelhamento da Defensoria Pública
  3. 3 Possibilidade de fixação de multa diária contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao Recurso Especial porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.002 (RE 1.140.005/RJ), firmou a tese de que honorários sucumbenciais são devidos à Defensoria Pública em ações contra ente público que integra e devem ser destinados ao aparelhamento da instituição; assim, aplicando-se tal jurisprudência dominante e com fundamento nos arts. 932, V, do CPC e arts. 34, XVIII, c, e 255, III do Regimento Interno, determinou-se o retorno dos autos para que sejam fixados os honorários.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam fixados os honorários em favor do Recorrente, nos termos expostos.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários em favor da Recorrente.
  • Publique-se e intimem-se.