REsp 1718590 - DECISAO

REsp 1718590 - DECISAO

Com o juízo de retratação exercido pelo órgão prolator, o acórdão foi alinhado à tese do Tema 1.002 do STF, que reconhece o direito da Defensoria Pública ao recebimento de honorários sucumbenciais mesmo quando a parte vencida é pessoa jurídica integrante da mesma Fazenda Pública, devendo tais valores ser destinados ao aparelhamento da Defensoria e não partilhados entre seus membros. Assim, atingido o objetivo da parte recorrente, o recurso extraordinário restou prejudicado por perda superveniente de objeto.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Perda Superveniente De Objeto
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Repercussão Geral Juízo De Retratação Perda Superveniente De Objeto

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Defensoria Pública da União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 É devida a condenação em honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando atua contra pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública?
  2. 2 Aplicação do Tema 1.002/STF e efeitos do juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC

Ratio Decidendi

Com o juízo de retratação exercido pelo órgão prolator, o acórdão foi alinhado à tese do Tema 1.002 do STF, que reconhece o direito da Defensoria Pública ao recebimento de honorários sucumbenciais mesmo quando a parte vencida é pessoa jurídica integrante da mesma Fazenda Pública, devendo tais valores ser destinados ao aparelhamento da Defensoria e não partilhados entre seus membros. Assim, atingido o objetivo da parte recorrente, o recurso extraordinário restou prejudicado por perda superveniente de objeto.

Court Disposition

Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Recurso extraordinário prejudicado em razão da perda superveniente de objeto
  • Publique. Intimem-se.