AREsp 2677283 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a fixação equitativa de honorários em demandas prestacionais de saúde, por se tratar de proveito econômico inestimável; por estar a orientação do Tribunal no mesmo sentido aplicou-se a Súmula 83 do STJ, mantendo-se o arbitramento por equidade e majorando-se os honorários em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE AMAMBAI; Réu: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Remessa Necessária, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 83/stj, Tema 1002/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Remessa Necessária Fornecimento De Medicamentos Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

MUNICÍPIO DE AMAMBAI

Réu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa em demandas prestacionais de saúde
  2. 2 Incidência do Tema 1002 do STF quanto ao pagamento de honorários à Defensoria Pública
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ para vedar conhecimento do recurso especial quando a orientação do Tribunal é uniforme

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a fixação equitativa de honorários em demandas prestacionais de saúde, por se tratar de proveito econômico inestimável; por estar a orientação do Tribunal no mesmo sentido aplicou-se a Súmula 83 do STJ, mantendo-se o arbitramento por equidade e majorando-se os honorários em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo e eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.