AREsp 2761626 - DECISAO

AREsp 2761626 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, sua decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência do enunciado 83), o recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem prequestionamento suficiente para as teses invocadas; conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva e determinou-se a majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul; Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Réu: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Juízo De Retratação, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Juízo De Retratação Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame Fático Probatório

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Parties

Agravante

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Embargante

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Embargante

Município

Réu

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora contra ente público (Tema 1002 do STF)
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários pelo STJ nos termos do art. 85, §11, CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas do STJ (enunciados 7, 83 e 211)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, sua decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência do enunciado 83), o recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem prequestionamento suficiente para as teses invocadas; conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva e determinou-se a majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul e pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul para consignar na parte dispositiva a condenação dos réus ao pagamento dos honorários advocatícios na proporção de 50% para cada um
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a possível gratuidade