AREsp 2509881 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os requisitos para a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC não estavam presentes: o recurso do embargante foi provido e não houve fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias em desfavor do recorrente, tornando inaplicável a majoração prevista no dispositivo.

Parties
Agravante/recorrente: JULIO CESAR BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por JULIO CESAR BRITO.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos À Execução, Contrato De Empréstimo, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Embargos À Execução Contrato De Empréstimo +1 more

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Parties

JULIO CESAR BRITO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC quando o recurso interposto foi provido
  2. 2 Majoração de honorários sucumbenciais em acórdão que julgou procedente apelação
  3. 3 Admissibilidade e não conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os requisitos para a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC não estavam presentes: o recurso do embargante foi provido e não houve fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias em desfavor do recorrente, tornando inaplicável a majoração prevista no dispositivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por JULIO CESAR BRITO.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por JULIO CESAR BRITO
  • Publique-se