AREsp 2489368 - DECISAO

AREsp 2489368 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou violação dos dispositivos do CPC/2015 apontados; sendo incontroversa a inadimplência e tendo sido aprovado o plano de recuperação judicial após o ajuizamento, os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e, por força do princípio da causalidade, são devidos pela executada; a reavaliação desses fatos é impedida pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Perda Superveniente Do Interesse Processual Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal de origem quanto à fixação da verba honorária
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, 926 e 1.022, I e II, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade para atribuição do ônus sucumbencial à executada

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou violação dos dispositivos do CPC/2015 apontados; sendo incontroversa a inadimplência e tendo sido aprovado o plano de recuperação judicial após o ajuizamento, os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e, por força do princípio da causalidade, são devidos pela executada; a reavaliação desses fatos é impedida pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.