AREsp 2688688 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento apenas para afastar a multa imposta pelos embargos de declaração, em razão de terem sido opostos com propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ); manteve-se o entendimento sobre a possibilidade de extensão da condenação em honorários ao Estado e o rateio entre vencidos conforme art. 87 do CPC/2015 e o Tema 1.002 do STF, mas a decisão do STJ limitou-se a afastar a penalidade aplicada nos embargos.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul; Requerido: Município de Ivinhema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Para Afastar Multa Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a multa de 2% imposta nos embargos de declaração.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Juízo De Retratação, Solidariedade Entre Entes Estatais, Rateio De Honorários
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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Requerido

Município de Ivinhema

Requerido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Para Afastar Multa Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública por ele instituída
  2. 2 Rateio da verba honorária entre entes públicos vencidos
  3. 3 Compatibilidade da extensão da condenação com a coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento apenas para afastar a multa imposta pelos embargos de declaração, em razão de terem sido opostos com propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ); manteve-se o entendimento sobre a possibilidade de extensão da condenação em honorários ao Estado e o rateio entre vencidos conforme art. 87 do CPC/2015 e o Tema 1.002 do STF, mas a decisão do STJ limitou-se a afastar a penalidade aplicada nos embargos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a multa de 2% imposta nos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, somente para afastar a multa imposta por ocasião do julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.