REsp 2165814 - DECISAO

REsp 2165814 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, para acolher o pedido do recorrente, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório (concluir que a parte exequente deu causa ao excesso), o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o excesso decorreu da definição de marcos pelo IAC nº 18.193/2018, não da atuação da exequente.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Excesso De Execução, Cumprimento De Sentença, Incidente De Assunção De Competência
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Excesso De Execução Cumprimento De Sentença Incidente De Assunção De Competência

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais sobre o excesso de execução reconhecido no julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova no recurso especial
  3. 3 aplicação da tese firmada no IAC nº 18.193/2018 como causa do excesso executório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, para acolher o pedido do recorrente, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório (concluir que a parte exequente deu causa ao excesso), o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o excesso decorreu da definição de marcos pelo IAC nº 18.193/2018, não da atuação da exequente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.