REsp 1827548 - DECISAO

REsp 1827548 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte conhecida porque os recorrentes não demonstraram a evolução do cálculo exigida pelo art. 534 do CPC, o proveito econômico deve corresponder ao valor exigido na execução (art. 789/CPC) e, quanto à correção monetária aplicada à Fazenda Pública, manteve-se o entendimento de aplicar os índices da Lei nº 9.494/97 (remuneração básica/juros da caderneta de poupança/TR) até 25/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, IPCA-E e juros de 1% ao mês (art. 161, §1º, CTN); pedido que implicasse reexame de matéria fático-probatória restou vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ROCHA SCHMIDT ADVOGADOS; Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.; Recorrido: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego provimento
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Provento Econômico, Correção Monetária, Incidência Da Lei Nº 9.494/97, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Provento Econômico Correção Monetária Incidência Da Lei Nº 9.494/97 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ROCHA SCHMIDT ADVOGADOS

Recorrente

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Recorrente

Município de Campo Grande

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública em cumprimento de sentença
  2. 2 Qual a base de cálculo dos honorários sucumbenciais (proveito econômico) em execução fiscal extinta

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte conhecida porque os recorrentes não demonstraram a evolução do cálculo exigida pelo art. 534 do CPC, o proveito econômico deve corresponder ao valor exigido na execução (art. 789/CPC) e, quanto à correção monetária aplicada à Fazenda Pública, manteve-se o entendimento de aplicar os índices da Lei nº 9.494/97 (remuneração básica/juros da caderneta de poupança/TR) até 25/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, IPCA-E e juros de 1% ao mês (art. 161, §1º, CTN); pedido que implicasse reexame de matéria fático-probatória restou vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego provimento.
  • Publique-se.