AREsp 2695753 - DECISAO

AREsp 2695753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o entendimento firmado pelo STF no RE 114005 (Tema 1.002) em conjunto com as regras do art. 87 do CPC, concluiu-se que a condenação em honorários à Defensoria Pública é devida, mas, havendo litisconsórcio passivo e condenação já fixada ao Município, impõe-se a distribuição equânime/solidária entre os vencidos (rateio em 50%), não havendo omissão, redução indevida dos honorários ou violação aos dispositivos invocados; portanto, negou-se provimento ao recurso especial no que lhe foi conhecido.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Litisconsorte Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Litisconsorte Passivo: MUNICÍPIO DE JARDIM; Autor: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Litisconsórcio, Rateio De Honorários, Coisa Julgada, Tantum Devolutum Quantum Appellatum, Repercussão Geral (tema 1002)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Litisconsórcio Rateio De Honorários Coisa Julgada +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Litisconsorte Passivo

MUNICÍPIO DE JARDIM

Litisconsorte Passivo

PARTE AUTORA

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública em face de ente público (Tema 1.002/STF)
  2. 2 distribuição/proporcionalidade/solidariedade dos ônus sucumbenciais entre litisconsortes passivos (art. 87 do CPC)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 502, 505, 506, 507, 1.013 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o entendimento firmado pelo STF no RE 114005 (Tema 1.002) em conjunto com as regras do art. 87 do CPC, concluiu-se que a condenação em honorários à Defensoria Pública é devida, mas, havendo litisconsórcio passivo e condenação já fixada ao Município, impõe-se a distribuição equânime/solidária entre os vencidos (rateio em 50%), não havendo omissão, redução indevida dos honorários ou violação aos dispositivos invocados; portanto, negou-se provimento ao recurso especial no que lhe foi conhecido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.