REsp 2059358 - DECISAO

REsp 2059358 - DECISAO

Diante da extinção do processo sem resolução do mérito e da inexistência de base de cálculo prevista no art.27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, o proveito econômico obtido pela parte recorrente é inestimável, autorizando a aplicação do art.85, §8º, do CPC; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MANASSERO E CAMPELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Recorrido: Arcor do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do CPC, Apreciação Equitativa, Tema 1.076/stj, Decreto Lei 3.365/1941
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do CPC Apreciação Equitativa Tema 1.076/stj Decreto Lei 3.365/1941

Case Brief

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Parties

MANASSERO E CAMPELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

Arcor do Brasil Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.85, §8º do CPC
  2. 2 Necessidade de observância dos §§2º e 3º do art.85 quando valores são elevados
  3. 3 Base de cálculo dos honorários na hipótese de extinção sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

Diante da extinção do processo sem resolução do mérito e da inexistência de base de cálculo prevista no art.27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, o proveito econômico obtido pela parte recorrente é inestimável, autorizando a aplicação do art.85, §8º, do CPC; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.