REsp 2178458 - DECISAO

REsp 2178458 - DECISAO

Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.140.005/Tema n.1.002 — de que são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando esta representa parte vencedora contra ente público que integra, e que tais valores devem ser destinados exclusivamente ao aparelhamento institucional — e considerando o cancelamento da Súmula 421/STJ pela Corte Especial, o Relator deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para fixação de honorários em favor do Recorrente.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Assistido: ELIEZER BARBOSA DE ARAÚJO; Recorrido: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados honorários em favor do Recorrente
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Obrigação Do Estado De Fornecer Tratamento De Saúde, Súmula 421/stj, Repercussão Geral Tema N. 1.002
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Obrigação Do Estado De Fornecer Tratamento De Saúde Súmula 421/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

ELIEZER BARBOSA DE ARAÚJO

Assistido

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 São devidos honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública quando esta representa parte vencedora contra ente público do qual integra?
  2. 2 Há obrigação do Estado e do Município de disponibilizar tratamento/exames e consultas pleiteados na inicial (direito à saúde)?

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.140.005/Tema n.1.002 — de que são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando esta representa parte vencedora contra ente público que integra, e que tais valores devem ser destinados exclusivamente ao aparelhamento institucional — e considerando o cancelamento da Súmula 421/STJ pela Corte Especial, o Relator deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para fixação de honorários em favor do Recorrente.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados honorários em favor do Recorrente

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Recorrente