AREsp 2688313 - DECISAO

AREsp 2688313 - DECISAO

Em razão da afetação da matéria ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255) e para observância dos princípios da economia processual e da efetividade, o STJ julgou prejudicada a análise do recurso e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda, se cabível, ao juízo de conformação ou de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se o pronunciamento definitivo do STF.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Repercussão Geral Juízo De Retratação Sobrestamento

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255) ao tema dos honorários
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação ou conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da matéria ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255) e para observância dos princípios da economia processual e da efetividade, o STJ julgou prejudicada a análise do recurso e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda, se cabível, ao juízo de conformação ou de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se o pronunciamento definitivo do STF.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.