AREsp 2714711 - DECISAO

AREsp 2714711 - DECISAO

Havendo tema afetado ao rito da repercussão geral pelo STF (RE 1.412.069 - Tema 1255) sobre a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa em casos de valores exorbitantes, a análise do recurso especial restou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o...

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Parties
Agravante: Rosemar Felix de Oliveira; Parte Agravada: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo No STJ
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do RE 1.412.069 (Tema 1255) pelo STF.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Repercussão Geral, Direito À Saúde, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Juízo De Retratação/conformação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Repercussão Geral Direito À Saúde Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos Juízo De Retratação/conformação

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Parties

Rosemar Felix de Oliveira

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 Aplicação do RE 1.412.069 (Tema 1255) do STF e necessidade de sobrestamento até julgamento do recurso representativo da controvérsia
  3. 3 Direcionamento da obrigação ao Município e responsabilidade subsidiária do Estado (Tema 793 do STF)

Ratio Decidendi

Havendo tema afetado ao rito da repercussão geral pelo STF (RE 1.412.069 - Tema 1255) sobre a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa em casos de valores exorbitantes, a análise do recurso especial restou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia, para que seja oportunamente realizado o juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do RE 1.412.069 (Tema 1255) pelo STF.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.