AREsp 2693920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria referente aos honorários sucumbenciais estava preclusa consumativamente por não ter sido impugnada em apelação, e ainda havia falta de prequestionamento sobre dispositivo federal apontado; por isto aplicou-se o óbice de conhecimento da...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor Na Ação Coletiva: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SINTE); Réu Na Ação Coletiva: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Preclusão Consumativa, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Preclusão Consumativa Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SINTE)

Autor Na Ação Coletiva

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 85, § 2º, do CPC/2015 relativa à fixação por equidade dos honorários
  2. 2 preclusão consumativa da matéria sobre honorários sucumbenciais
  3. 3 falta de prequestionamento acerca do dispositivo apontado como violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria referente aos honorários sucumbenciais estava preclusa consumativamente por não ter sido impugnada em apelação, e ainda havia falta de prequestionamento sobre dispositivo federal apontado; por isto aplicou-se o óbice de conhecimento da Súmula 83 do STJ e fixou-se majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão...