AREsp 2686807 - DECISAO

AREsp 2686807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, declarou-se inadmissível a revisão da alegada ofensa ao art. 884 do CC por ausência de prequestionamento; aplicou-se o princípio da causalidade para manter a responsabilização pela sucumbência à parte que deu causa à constrição indevida; consignou-se que o critério da equidade não se aplica por força do entendimento consolidado no Tema 1076 quando o valor da causa ou o proveito econômico forem elevados; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Terceiro, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Tema Repetitivo (tema 1076), Equidade Na Fixação De Honorários
Direito Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Terceiro Princípio Da Causalidade Prequestionamento Tema Repetitivo (tema 1076) Equidade Na Fixação De Honorários

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 85, §§ 2º e 8º, do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 884 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de condenação em honorários em embargos de terceiro quando não há pretensão resistida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, declarou-se inadmissível a revisão da alegada ofensa ao art. 884 do CC por ausência de prequestionamento; aplicou-se o princípio da causalidade para manter a responsabilização pela sucumbência à parte que deu causa à constrição indevida; consignou-se que o critério da equidade não se aplica por força do entendimento consolidado no Tema 1076 quando o valor da causa ou o proveito econômico forem elevados; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial