AREsp 2764940 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia, concluindo que o fracionamento do crédito de honorários sucumbenciais definidos em ação coletiva é incompatível com o regime de pagamento por precatório (CF 100, § 8º) e com o critério percentual do art. 85, § 3º do CPC; adicionais alegações não foram prequestionadas e a alteração do entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Réu: Distrito Federal; Interessado: IPREV/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fracionamento De Crédito, Precatórios, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Fracionamento De Crédito Precatórios Prequestionamento Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Réu

IPREV/DF

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fracionamento do crédito relativo a honorários sucumbenciais definidos em ação coletiva contra a Fazenda Pública
  2. 2 Compatibilidade do fracionamento com o regime de pagamento por precatórios (CF 100, § 8º)
  3. 3 Observância do critério percentual previsto no art. 85, § 3º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia, concluindo que o fracionamento do crédito de honorários sucumbenciais definidos em ação coletiva é incompatível com o regime de pagamento por precatório (CF 100, § 8º) e com o critério percentual do art. 85, § 3º do CPC; adicionais alegações não foram prequestionadas e a alteração do entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.