AREsp 2756302 - DECISAO

AREsp 2756302 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou, com base em prova e na jurisprudência do STJ, a legitimidade para figurar no polo ativo e concluiu que os honorários sucumbenciais, quando a Fazenda Pública é vencedora, integram o patrimônio público, não sendo direito autônomo do procurador; além disso, algumas alegações demandariam reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ e faltou prequestionamento de determinados dispositivos do CPC, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: Procurador da Previdência Municipal de Januária/MG; Réu: Município de Januária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Legitimidade Ativa Do Procurador, Titularidade De Verbas Públicas, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Legitimidade Ativa Do Procurador Titularidade De Verbas Públicas Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

Procurador da Previdência Municipal de Januária/MG

Autor

Município de Januária

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o procurador ou autarquia municipal possui legitimidade ativa para executar honorários sucumbenciais em seu nome próprio
  2. 2 Se os honorários sucumbenciais, quando a Fazenda Pública é vencedora, constituem direito autônomo do procurador ou integram o patrimônio do ente público
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CPC para efeito de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou, com base em prova e na jurisprudência do STJ, a legitimidade para figurar no polo ativo e concluiu que os honorários sucumbenciais, quando a Fazenda Pública é vencedora, integram o patrimônio público, não sendo direito autônomo do procurador; além disso, algumas alegações demandariam reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ e faltou prequestionamento de determinados dispositivos do CPC, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial