AREsp 2273985 - DECISAO

AREsp 2273985 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a Massa Falida podia ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais: a substituição processual ocorreu antes da citação dos embargantes, houve pretensão resistida e aplicou-se a Teoria da Causalidade; ademais, foi legítima a alteração do acórdão por embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir premissa equivocada, e a fixação do valor dos honorários foi feita por critério de equidade.

Parties
Recorrente: BANCO BRJ S/A FALIDO - MASSA FALIDA; Recorridos: sócios do Banco BRJ S/A; Autor Originário: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Adesivo / Julgamento (decisão Final Nego Provimento)
Outcome
Recurso especial adesivo negado provimento; mantida a condenação da Massa Falida ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ilegitimidade Ad Causam, Teoria Da Causalidade, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Fixação Equitativa De Honorários
Processual Civil Direito Civil Falência E Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Ilegitimidade Ad Causam Teoria Da Causalidade Embargos De Declaração Efeitos Infringentes +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRJ S/A FALIDO - MASSA FALIDA

Recorrente

sócios do Banco BRJ S/A

Recorridos

Ministério Público

Autor Originário

Procedural Posture

Recurso Especial Adesivo / Julgamento (decisão Final Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação da massa falida ao pagamento de honorários de sucumbência após reconhecimento de ilegitimidade passiva
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para corrigir premissa equivocada
  3. 3 criterio de equidade para fixação de honorários em julgamento parcial da lide

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a Massa Falida podia ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais: a substituição processual ocorreu antes da citação dos embargantes, houve pretensão resistida e aplicou-se a Teoria da Causalidade; ademais, foi legítima a alteração do acórdão por embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir premissa equivocada, e a fixação do valor dos honorários foi feita por critério de equidade.

Court Disposition

Recurso especial adesivo negado provimento; mantida a condenação da Massa Falida ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial adesivo interposto pelo BANCO BRJ S/A FALIDO - MASSA FALIDA.
  • Mantida a condenação da Massa Falida ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de R$ 50.000,00, nos termos do acórdão recorrido.