AREsp 2738825 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso apresentavam deficiência de fundamentação (não individualizaram os pontos omissos/contrariados/obscuros e dissociaram-se dos fundamentos do acórdão recorrido), incidindo a Súmula 284/STF; além disso, houve ausência de prequestionamento de questão apreciada, incidindo a Súmula 211/STJ. Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorou-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Município de Pedro Gomes/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Rateio De Honorários, Coisa Julgada, Juízo De Retratação, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Rateio De Honorários Coisa Julgada Juízo De Retratação Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Município de Pedro Gomes/MS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 impossibilidade de rateio dos honorários sucumbenciais ante ausência de interposição de recurso pelo ente municipal
  3. 3 violação da coisa julgada por minoração do quantum de honorários em relação ao Município por sua inércia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso apresentavam deficiência de fundamentação (não individualizaram os pontos omissos/contrariados/obscuros e dissociaram-se dos fundamentos do acórdão recorrido), incidindo a Súmula 284/STF; além disso, houve ausência de prequestionamento de questão apreciada, incidindo a Súmula 211/STJ. Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorou-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.