AREsp 2645960 - DECISAO

AREsp 2645960 - DECISAO

Havendo publicação do acórdão impugnado na vigência do novo CPC e arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC; por isso acolheram-se os embargos e determinou-se a majoração em 15% do valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e a condição suspensiva da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: JORGE SEVERINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Gratuidade Da Justiça, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil Gratuidade Da Justiça Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE SEVERINO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre majoração de honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, CPC a acórdãos publicados na vigência do novo CPC
  3. 3 observância dos limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85

Ratio Decidendi

Havendo publicação do acórdão impugnado na vigência do novo CPC e arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC; por isso acolheram-se os embargos e determinou-se a majoração em 15% do valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e a condição suspensiva da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se.