REsp 2013427 - DECISAO

REsp 2013427 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.002 reconhece o direito da Defensoria Pública ao recebimento de honorários sucumbenciais mesmo quando a atuação é contra ente público ao qual está vinculada, e o acórdão recorrido já se conformou a esse entendimento, não havendo...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Beneficiária: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Direito À Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Assistencial, Defensoria Pública
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Honorários Sucumbenciais Direito À Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Assistencial Defensoria Pública

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Defensoria Pública

Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Devida a percepção de honorários sucumbenciais pela Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra ente público, inclusive aquele do qual integra
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 1.002/STF e consequente superação da Súmula 421/STJ
  3. 3 Possibilidade de condenação solidária dos entes federados em demandas de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.002 reconhece o direito da Defensoria Pública ao recebimento de honorários sucumbenciais mesmo quando a atuação é contra ente público ao qual está vinculada, e o acórdão recorrido já se conformou a esse entendimento, não havendo interesse recursal quanto à aplicação do art. 85, § 8º, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.