REsp 2175524 - DECISAO

REsp 2175524 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e por não terem sido opostos embargos de declaração na origem (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF), além de o acórdão recorrido repousar em fundamento constitucional autônomo e suficiente (tema 1.142/STF) sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ; assim, com amparo no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ANDRE VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS; Executada: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Execução Coletiva, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj
Processual Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Execução Coletiva Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 126/stj

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Parties

ANDRE VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Recorrente

UFRJ

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ofensa aos arts. 502, 505, 507, 535, §§ 7º e 8º do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento das questões federais apontadas
  3. 3 discussão sobre fracionamento da execução de honorários advocatícios fixados em ação coletiva

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e por não terem sido opostos embargos de declaração na origem (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF), além de o acórdão recorrido repousar em fundamento constitucional autônomo e suficiente (tema 1.142/STF) sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ; assim, com amparo no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.