REsp 2170093 - DECISAO

REsp 2170093 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, devendo ser observado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformação ou...

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Parties
Recorrente: J L DO N; Beneficiária: Defensoria Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (re 1.412.069 Tema 1255)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem; sobrestamento até publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia; observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para juízo de retratação ou manutenção do acórdão local.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do CPC, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Repercussão Geral (tema 1255)
Direito Constitucional Processo Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do CPC Juízo De Retratação Sobrestamento Repercussão Geral (tema 1255)

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Parties

J L DO N

Recorrente

Defensoria Pública Estadual

Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (re 1.412.069 Tema 1255)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC
  2. 2 Afetamento da matéria ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para devolução dos autos e juízo de retratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, devendo ser observado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pela Suprema Corte.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem; sobrestamento até publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia; observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para juízo de retratação ou manutenção do acórdão local.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.