AREsp 2733436 - DECISAO

AREsp 2733436 - DECISAO

Por razões de economia processual e para evitar decisões do STJ em desconformidade com o que for definitivamente decidido pelo STF em recurso extraordinário com repercussão geral, a análise do recurso especial foi considerada prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação
Outcome
Julgada prejudicada a análise do recurso e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Repercussão Geral, Sobrestamento, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Repercussão Geral Sobrestamento Art. 85 Do CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes
  2. 2 Devida titularidade e destinação dos honorários sucumbenciais quando a Defensoria Pública representa parte vencedora (Tema 1.002 do STF)
  3. 3 Conveniencia da devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255)

Ratio Decidendi

Por razões de economia processual e para evitar decisões do STJ em desconformidade com o que for definitivamente decidido pelo STF em recurso extraordinário com repercussão geral, a análise do recurso especial foi considerada prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do recurso representativo da controvérsia (RE 1.412.069 - Tema 1255).

Court Disposition

Julgada prejudicada a análise do recurso e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão no recurso extraordinário representativo da controvérsia (RE 1.412.069 - Tema 1255)