REsp 2161098 - DECISAO

REsp 2161098 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 85, § 18 do CPC/2015, reconhecendo o cabimento de ação autônoma para arbitramento de honorários omitidos em decisão transitada em julgado; a alegação de coisa julgada e de falta de interesse de agir foi rejeitada pela Corte a quo.

Parties
Recorrente: COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ação Autônoma Para Cobrança De Honorários, Coisa Julgada, Omissão De Decisão, Art. 85, § 18 Do Cpc/2015, Súmula 453/stj
Processo Civil Direito Processual Honorários Sucumbenciais Ação Autônoma Para Cobrança De Honorários Coisa Julgada Omissão De Decisão Art. 85, § 18 Do Cpc/2015 Súmula 453/stj

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Parties

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB-SP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação autônoma para definição e cobrança de honorários sucumbenciais quando omitidos em decisão transitada em julgado
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários após omissão em decisão anterior

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 85, § 18 do CPC/2015, reconhecendo o cabimento de ação autônoma para arbitramento de honorários omitidos em decisão transitada em julgado; a alegação de coisa julgada e de falta de interesse de agir foi rejeitada pela Corte a quo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.