AREsp 2699701 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais funda-se em reexame de matéria fático-probatória (fixação do percentual de sucumbência mínima), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à aplicação do...

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Parties
Recorrente / Agravante: ABRAÃO UMBELINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Mínima, Súmula 7/stj, Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Aplicação Da Tabela SUSEP
Processo Civil Seguro Obrigatório (dpvat) Direito Civil Honorários Sucumbenciais Sucumbência Mínima Súmula 7/stj Perícia Judicial Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

ABRAÃO UMBELINO DA SILVA

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação dos arts. 85 e 86 do CPC na fixação dos honorários

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais funda-se em reexame de matéria fático-probatória (fixação do percentual de sucumbência mínima), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à aplicação do art.86, parágrafo único, do CPC. Em decorrência, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em mais 20% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça)
  • Publique-se