AREsp 2774136 - DECISAO

AREsp 2774136 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por entender que a matéria deduzida (interpretação vinculada ao Tema 1.076) não é objeto adequado de Recurso Especial naqueles termos e porque não houve prequestionamento da tese recursal na corte de origem.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 85, §§ 8º E 8º a Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Art. 85, §§ 8º E 8º a Do CPC

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública
  2. 2 Aplicação dos §§ 8º e 8º-A do art.85 do CPC em causas de valor muito baixo
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial e requisito do prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por entender que a matéria deduzida (interpretação vinculada ao Tema 1.076) não é objeto adequado de Recurso Especial naqueles termos e porque não houve prequestionamento da tese recursal na corte de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.