AREsp 2743885 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou, em consonância com jurisprudência desta Corte, a impossibilidade de concorrência entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e seu cliente, reconhecendo que os honorários acompanham o crédito principal e não podem preceder seu pagamento; por...

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Parties
Agravante: BAYER S. A.; Agravante: ROCHA E BARCELLOS ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Concurso Singular De Credores, Preferência De Créditos, Pagamento Antecipado De Honorários, Omissão Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Direito Condominial Direito Processual Honorários Sucumbenciais Concurso Singular De Credores Preferência De Créditos Pagamento Antecipado De Honorários +2 more

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Parties

BAYER S. A.

Agravante

ROCHA E BARCELLOS ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Natureza e preferência do crédito de honorários sucumbenciais em concurso com crédito condominial
  3. 3 Possibilidade de pagamento antecipado de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou, em consonância com jurisprudência desta Corte, a impossibilidade de concorrência entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e seu cliente, reconhecendo que os honorários acompanham o crédito principal e não podem preceder seu pagamento; por estar a decisão alinhada com a jurisprudência consolidada, o recurso especial não foi conhecido (Súmula 83/STJ). Ademais, deixou-se de arbitrar honorários de recurso por ausência de condenação na decisão de origem, nos termos dos §§2º e 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois inexistente condenação na decisão de origem, vedando-se acréscimo posterior, conforme previstos nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC.