AREsp 2726123 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de interesse recursal
2. 2 alegação de violação do artigo 485, VI, do CPC
3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para examinar o recurso especial e não conheci do recurso especial por ausência de interesse recursal, pois a decisão de primeiro grau teria arbitrado honorários advocatícios de 10%, de modo que não há decisão contrária ao interesse do agravante; além disso, a revisão do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Deixou-se de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC por não terem sido arbitrados na origem em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem em favor da parte recorrida.