AREsp 2706287 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e considerou-se prejudicado o exame do recurso especial ante a afetação do tema ao regime de repercussão geral (Tema 1.255/STF), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

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Parties
Réu: Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Obrigação De Fazer / Agravo Conhecido E Recurso Especial Declarado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo conhecido; exame do recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Apreciação Equitativa (art.85, §8º Cpc), Juízo De Conformação Com Tema De Repercussão Geral, Sequestro De Verbas Públicas, Tutela De Saúde
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Fixação Por Apreciação Equitativa (art.85, §8º Cpc) Juízo De Conformação Com Tema De Repercussão Geral Sequestro De Verbas Públicas +1 more

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Réu

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária De Obrigação De Fazer / Agravo Conhecido E Recurso Especial Declarado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública
  2. 2 aplicação do art.85, §8º do CPC em ações de saúde
  3. 3 necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem em face do Tema 1.255/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e considerou-se prejudicado o exame do recurso especial ante a afetação do tema ao regime de repercussão geral (Tema 1.255/STF), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; exame do recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Julgar prejudicado o exame do recurso especial no presente momento processual.