AREsp 2690358 - DECISAO

AREsp 2690358 - DECISAO

Por força da afetação do tema da fixação de honorários por equidade ao regime de repercussão geral (RE 1.412.069/PR - Tema 1.255), os recursos que suscitam a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo; portanto, o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Autora: Zaira Maciel das Neves; Réu: Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Obrigação De Fazer / Agravo Conhecido; Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Conheço do agravo e julgo prejudicado o exame do recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade (art. 85, §8º Cpc), Juízo De Conformação, Repercussão Geral (tema 1.255/stf), Tutela Antecipada
Direito Processual Civil Direito Público Direito À Saúde Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade (art. 85, §8º Cpc) Juízo De Conformação Repercussão Geral (tema 1.255/stf) +1 more

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Parties

Zaira Maciel das Neves

Autora

Estado de Mato Grosso do Sul

Réu

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária De Obrigação De Fazer / Agravo Conhecido; Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública
  2. 2 aplicabilidade do art.85, §8º do CPC em ações de saúde/vida
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento do RE 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF) e submetê-lo ao juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema da fixação de honorários por equidade ao regime de repercussão geral (RE 1.412.069/PR - Tema 1.255), os recursos que suscitam a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo; portanto, o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e julgo prejudicado o exame do recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Publique-se